Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 142: Agravo de Instrumento Trabalhista

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o agravo de instrumento cabe contra os despachos que denegam a interposição de recursos, no prazo de 8 dias (CLT, art. 897, b). A Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica) tem prazo em dobro para recurso (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III).

Base legal: Fundamento: art. 897, b, da CLT e art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969 CLT, art. 897: "Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos."...