Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 143: Depósito Recursal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a CLT trata essas entidades de modo diferente. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10).

Base legal: Fundamento: art. 899, §§ 9º e 10, da CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) "§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores...