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Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 12: Mutatio libelli e correlação entre acusação e sentença

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Fundep2023DPE-MG 2023 - IX Concurso para Defensor Público de Classe Inicial - Prova ObjetivaDefensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Analise o caso hipotético a seguir. B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas. Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve

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