Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 69: Embargos infringentes e de nulidade

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque a afirmação é incorreta: os embargos são recurso que só beneficia o réu, pois cabem contra decisão não unânime "desfavorável ao réu" (CPP, art. 609, parágrafo único), mas a lei não restringe quem pode opô-los. O gabarito é compatível com o entendimento de que o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica (CF, art. 127), pode interpô-los em favor do réu.

Base legal: Fundamento: art. 609, parágrafo único, do CPP CPP, art. 609, parágrafo único: "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser...