Enunciado
Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque o procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público possui caráter meramente informativo, não configurando condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal, a qual pode ser proposta com base em outros elementos de informação.
Base legal: Artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 181/2017 do CNMP; Ato nº 397/2018/PGJ/MPSC; e tese fixada pelo STF no RE 593.727 (Tema 184).
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