Enunciado
Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório. Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador
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Gabarito: C
A questão aborda o instituto da desclassificação do crime de tráfico de drogas (Art. 33) para o de porte para consumo pessoal (Art. 28) e as consequências processuais dessa mudança.
Base legal: Fundamento: Art. 383, § 1º do CPP; Art. 48, § 1º da Lei nº 11.343/06 e Súmula 337 do STJ Segundo o art. 383, § 1º do CPP e o art. 48, § 1º da Lei nº 11.343/06, quando o juiz desclassifica a conduta para um crime que...
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