Enunciado
Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo. Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STJ admite a ação cautelar inominada para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito da acusação contra a decisão que soltou o acusado: "É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado.
Base legal: Fundamento: art. 581, V, do CPP; Súmula 604 do STJ; HC 572.583/SP do STJ CPP, art. 581 : "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar...
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