Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 55: Absolvição sumária no procedimento comum

1. A.a punibilidade está extinta em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
2. B.o fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de conduta diversa.
3. C.estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do fato supostamente praticado.
4. D.o acusado é portador de doença mental, atestada por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
5. E.o fato foi cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal.

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