Questão comentada TJAP 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 51: Intimação da sentença condenatória

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a intimação pessoal é a que corresponde à lei. O art. 392, II, do CPP manda intimar da sentença o réu solto "pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído"; o defensor público e o dativo não são constituídos pelo réu, e a intimação do defensor nomeado também é pessoal (art. 370, § 4º, do CPP).

Base legal: Fundamento: arts. 370, §§ 1º e 4º, e 392, II, do CPP Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se...