Enunciado
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público em razão do exercício de suas funções, há legitimação concorrente: a vítima pode oferecer queixa-crime e o Ministério Público pode propor ação penal pública condicionada à representação.
Base legal: Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão...
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