Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 49: Procedimentos especiais e resposta à acusação no processo penal

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir. I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias. III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição. IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias. Estão certos apenas os itens