Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 50: Nulidades no processo penal segundo os tribunais superiores

1. A.A incompetência rationae materiae é causa de nulidade absoluta e, por isso, os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderão ser ratificados.
2. B.A nulidade do julgamento de processo em órgão colegiado do qual tenha participado magistrado impedido dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado.
3. C.A identificação de causa de suspeição de promotor de justiça implicará nulidade absoluta, razão pela qual a sua consequente alegação não é passível de preclusão.
4. D.A denúncia apresentada com ofensa ao princípio do promotor natural será nula e não poderá ser ratificada.
5. E.A formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.

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