Enunciado
No processo penal, o recurso em sentido estrito é cabível em quais hipóteses?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois o recurso em sentido estrito é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do CPP, admitindo-se também previsões excepcionais em leis especiais.
Base legal: Código de Processo Penal, art. 581, incisos I, II e III; art. 416 do CPP; art. 593, III, “a”, do CPP. O rol do art. 581 do CPP é, em regra, taxativo, admitidas hipóteses específicas previstas em leis especiais.
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