Enunciado
Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, no Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941), o STF fixou a tese de que "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial"...
Base legal: Fundamento: STF, Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941) STF, Tema 990 (RE 1.055.941), tese: "1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento...
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