Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 51: Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Gabarito: D

O CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a agente for gestante, sem exigir estágio mínimo da gravidez, desde que preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea.

Base legal: Código de Processo Penal, art. 318, incisos I a VI: o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos; extremamente debilitado por doença grave; imprescindível aos...