Enunciado
Relativamente à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
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Gabarito: B
A Lei nº 12.850/2013 prevê expressamente que são nulas de pleno direito as cláusulas do acordo de colaboração premiada que estipulem renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Base legal: Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º, 7º-B e 16; art. 8º, § 1º; art. 10, caput. A colaboração premiada exige controle judicial de legalidade e voluntariedade, sem participação do juiz na negociação, e não pode servir como...
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