Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 52: Investigação criminal e meios de obtenção de prova na Lei de Organizações...

1. A.deverá o juiz participar das negociações para a formação do acordo de colaboração premiada, se o benefício concedido ao colaborador for o perdão judicial;
2. B.serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração pr emiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
3. C.será possível ao juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
4. D.poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em t arefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
5. E.será o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.

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