Enunciado
Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada proc edente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos d ias de folga a que foi submetido Técio:
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Gabarito: E
A alternativa E está de acordo com a jurisprudência do STJ: o recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga, por restringir a liberdade do acusado, pode ser computado para fins de detração, devendo as horas ser convertidas em dias; eventual saldo inferior a 24 horas é desprezado.
Base legal: Art. 42 do Código Penal; art. 319, V, do Código de Processo Penal; STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1155: o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, com conversão...
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