Enunciado
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
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Gabarito: D
De acordo com o STJ, embora o art. 273 do CPP diga que não cabe recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, é cabível mandado de segurança para impugnar o indeferimento, quando presentes direito líquido e certo e ilegalidade. No caso do júri, o pedido foi formulado cinco dias antes da sessão, prazo admitido pelo CPP para habilitação do assistente.
Base legal: CPP, arts. 268, 273 e 430; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Entendimento jurisprudencial do STJ: não há recurso próprio contra decisão que admite ou não o assistente de acusação, por força do art. 273 do CPP, sendo cabível...
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