Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 52: Cabimento de mandado de segurança contra indeferimento de assistência à acusação

Gabarito: D

De acordo com o STJ, embora o art. 273 do CPP diga que não cabe recurso contra a decisão que admite ou não o assistente de acusação, é cabível mandado de segurança para impugnar o indeferimento, quando presentes direito líquido e certo e ilegalidade. No caso do júri, o pedido foi formulado cinco dias antes da sessão, prazo admitido pelo CPP para habilitação do assistente.

Base legal: CPP, arts. 268, 273 e 430; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Entendimento jurisprudencial do STJ: não há recurso próprio contra decisão que admite ou não o assistente de acusação, por força do art. 273 do CPP, sendo cabível...