Enunciado
Acerca dos procedimentos especiais previstos no CPP e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
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Gabarito: B
Nos crimes de ação penal privada, a composição civil dos danos homologada implica renúncia ao direito de queixa; por força do princípio da indivisibilidade, essa renúncia em relação a um dos querelados aproveita aos demais.
Base legal: Art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995: a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação; art. 49 do CPP: a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos...
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