Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 41: Princípio da identidade física do juiz no processo penal

1. A.a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
2. B.o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
3. C.o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
4. D.a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

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