Enunciado
Tício, Deputado Federal, há tempos anda contrariado com as sucessivas decisões concessivas de liberdade proferidas por Mévio, Desembargador Estadual, propiciando a soltura de pessoas que, em sua visão pessoal, deveriam estar presas. Entre as pessoas que acabaram soltas está um traficante que Tício considera ser o responsável por viciar o seu filho em cocaína. Em julho, durante o recesso parlamentar, enquanto passava férias no litoral, em seu Estado natal, Tício encontra, inesperadamente, em um restaurante, o magistrado. Não controlando sua raiva, pelo motivo pessoal exposto, efetua disparos de arma de fogo (de uso proibido) contra o magistrado, que não teve qualquer possibilidade de defesa, sendo alvejado pelas costas, quase vindo a óbito (homicídio doloso qualificado tentado). Tício foi preso em flagrante delito, respondendo pelo crime de homicídio doloso tentado qualificado e por porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Considerando o caso apresentado, aponte a alternativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF restringiu o foro por prerrogativa de função "aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo" (AP 937 QO, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018, publicado em 11/12/2018). A tentativa de homicídio de Tício teve motivo pessoal e nada tem a ver com o mandato, de modo que ele responde como qualquer pessoa.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XXXVIII, d, e art. 102, I, b, da CF; art. 78, I, do CPP; STF, AP 937 QO CF, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a...
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