Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do...

No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n o 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pú- blica, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro. Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investi- gado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O inves- tigado foi preso em flagrante. O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em fla- grante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamen- to na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência. Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denún- cia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preli- minares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial. Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de tranca- mento da ação penal. O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o pros- seguimento da ação penal. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei n o 11.343/2006 e da jurisprudência conso- lidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.