Enunciado
Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o TSE, na Res.-TSE 21.294, de 07/11/2002, firmou que os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (transação penal e suspensão condicional do processo) se aplicam aos crimes eleitorais, exceto aos que contam com sistema punitivo especial, como aqueles em que a lei soma à pena privativa de liberdade a cassação do registro do candidato.
Base legal: Fundamento: Res.-TSE 21.294/2002; art. 334 do Código Eleitoral; arts. 61 e 89 da Lei 9.099/1995; art. 41 da Lei 11.340/2006; art. 94 da Lei 10.741/2003; art. 3º-C do CPP Res.-TSE 21.294/2002: os institutos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRO 2021 FGV – Analista Judiciário - Oficial de Justiça – Questão 63: Procedimento comum ordinárioMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Trancamento da ação penal por habeas corpus
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 44: Inquérito policial: diligências, defensor e investigação do uso da força letal
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 36: Inviolabilidade do domicílio: ingresso policial sem mandado no tráfico de drogas
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 41: Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 37: Competência: desvio de verbas do SUS e teoria do juízo aparente