Enunciado
Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O benefício da suspensão condicional do processo é cabível quando, por desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva, a infração remanescente passa a preencher o requisito de pena mínima igual ou inferior a 1 ano, inclusive se isso ocorrer em grau recursal.
Base legal: Art. 89, caput e §§ 3.º, 4.º e 5.º, da Lei n.º 9.099/1995; Súmula 337 do STJ: 'É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva'; Súmula 243 do...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 54: Interceptação das comunicações telefônicas como meio de provaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito