Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 47: Recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal

1. A.são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
2. B.se pode conhecer da ação de habeas corpus impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;
3. C.será devida a indenização em sede de revisão crim inal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;
4. D.consiste a reformatio in pejus no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;
5. E.possui efeito suspensiv o o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.

Próxima questão desta prova