Enunciado
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A Lei de Organizações Criminosas prevê expressamente que são nulas de pleno direito as cláusulas de colaboração premiada que imponham renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
Base legal: Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º-B: são nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória da colaboração premiada. CPP, art. 654; CPP, art. 630, § 2º; CPP, art. 617; Lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 48: Atividade propulsora do juiz no processo penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito