Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 50: Proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas

1. A.tratando - se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do juiz competente, remanescendo sigilosos, porém, constando dos autos físicos ou eletrônicos;
2. B.os tribunais devem implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibili dade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, administrativos ou cíveis, físicos e eletrônicos;
3. C.o juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a p edido destas ou por representação ou requerimento dos sujeitos processuais, vedada a atuação de ofício;
4. D.o acesso aos dados de vítimas ou de testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao delegado de polícia, mediante requerimento ao juiz compete nte e controle da vista;
5. E.os mandados de intimação de vítimas ou de testemunhas ameaçadas deverão ser confeccionados de modo a impedir a visualização dos dados qualificativos, salvo pelo oficial de justiça responsável pela diligência.

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