Enunciado
Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a r esposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime. Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:
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Gabarito: B
Da decisão que absolve sumariamente o acusado por reconhecer que o fato narrado evidentemente não constitui crime, cabe apelação pelo Ministério Público. Além disso, o trânsito em julgado dessa absolvição por atipicidade penal não vincula o juízo cível, pois o fato pode não ser crime e ainda assim configurar ilícito civil.
Base legal: CPP, art. 397, III, prevê a absolvição sumária quando o fato narrado evidentemente não constitui crime; CPP, art. 593, I, fundamenta o cabimento de apelação contra sentença definitiva de absolvição. Quanto aos efeitos...
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