Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Recurso cabível contra absolvição sumária e efeitos civis da sentença penal...

Question

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a r esposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime. Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

Accepted Answer

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

Answer

recurso em sentido estrito a ser inter posto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

Answer

correição parcial a ser manejada pelo Ministé rio Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;

Answer

recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;

Answer

correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível.

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Recurso cabível contra absolvição sumária e efeitos civis da sentença penal...

Enunciado

Gabarito: B

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