Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 53: Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de prefeito

1. A.os órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
2. B.o interrogatório do prefeito será r ealizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
3. C.o Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
4. D.o juízo po derá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
5. E.o despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.

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