Enunciado
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A alternativa A reproduz a regra do Decreto-Lei nº 201/1967: órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração da responsabilidade do prefeito podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação.
Base legal: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, XIV, que tipifica como crime de responsabilidade do prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem justificar por escrito; art. 2º, §1º, que autoriza órgãos federais, estaduais ou...
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