Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Sentença condenatória no Juizado Especial Criminal e nulidade por falta de...

Question

Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pel o ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público. Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:

Accepted Answer

nula por não estar fundamentada, podendo o juiz, na hipótese, dispensar o relatório.

Answer

nula por ausência de relatório, bem como pelo fato de o juiz não tê - la fundamentado adequadamente;

Answer

válida, pois o juiz pode dispensar o relatório e fundamentá - la sem se referir às alegações defensivas;

Answer

nula por ausência de fixação do valor mínimo de reparação dos danos;

Answer

válida, pois o juiz pode fundamentá - la sem se referir às alegações defensivas;

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 56: Sentença condenatória no Juizado Especial Criminal e nulidade por falta de...

Enunciado

Gabarito: E

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