Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 36: Competência Jurisdicional e Procedimentos Especiais

O Ministério Público, no corrente ano de 2025, propôs ação penal em face de Mévio, imputando - lhe a prática de estupro de vulnerável cometido contra a sua enteada. De acordo com a peça acusa tória, Mévio, nos momentos em que sua companheira saía de casa, aproveitava - se para praticar abusos sexuais em desfavor da infante, que, à época dos fatos, tinha 7 anos de idade. A referida ação penal tramitou em uma vara criminal comum, ante a inexistênci a, na localidade, de Vara Especializada da Criança e do Adolescente vítima, prevista na Lei nº 13.431/2017. A vítima foi ouvida em juízo, nos termos da legislação aplicável, e o seu relato foi corroborado por outros elementos probatórios produzidos em cont raditório judicial. Ao final, julgou - se procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar Mévio. Tendo em vista o caso proposto, as disposições da Lei nº 13.431/2017 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da temática, é corret o afirmar que: