Enunciado
No que se refere aos atos de comunicação processual no processo penal, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A Lei n.º 11.419/2006 aplica-se também ao processo penal e prevê que os atos processuais eletrônicos consideram-se realizados no dia e na hora do envio ao sistema do Poder Judiciário, com fornecimento de protocolo eletrônico.
Base legal: Lei n.º 11.419/2006, art. 1.º, § 1.º, e art. 3.º; CPP, art. 362; Súmula 710 do STF; Súmula 366 do STF.
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