Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras de competência no processo penal brasileiro, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as disposições legais vigentes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso III, alínea 'c', do Código Penal Militar (com redação dada pela Lei nº 13.491/2017), compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis em missões de garantia da lei e da ordem (GLO).
Base legal: Artigo 9º, § 2º, III, 'c', do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969, alterado pela Lei nº 13.491/2017); Súmula Vinculante 45 do STF; STF, Inq 4435; STJ, CC 182.341.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 29: Meios de Obtenção de Prova na Lei de Organizações CriminosasMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 14: Competência
- Questão comentada TJGO 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 22: Competência
- Questão comentada TJDFT 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 59: Competência
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 36: Competência
- Questão comentada DPU 2017 Cebraspe – Defensor Público Federal de Segunda Categoria – Questão 35: Competência