Enunciado
(Cooperação internacional, execução penal e competência federal) Assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a afirmação é falsa e por isso é a resposta. Admite-se a expedição de guia de recolhimento provisória para o réu preso preventivamente com sentença condenatória recorrível.
Base legal: Fundamento: arts. 8º e 9º da Res. CNJ 113/2010; art. 2º, parágrafo único, da LEP; Súmula 716 do STF Res. CNJ 113/2010, art. 8º: “Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de...
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