Enunciado
João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação de ssa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou - se que João utilizava - se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar. Em relação à utilização da ref erida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
B. A prova obtida por agentes infiltrados pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar como prova emprestada, desde que tenha sido regularmente produzida na investigação penal, isto é, com autorização judicial motivada, observância dos requisitos legais e respeito, no PAD, ao contraditório e à ampla defesa.
Base legal: Súmula 591 do STJ: é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Lei nº 12.850/2013, arts...
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