Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 12: Utilização de prova penal em processo administrativo disciplinar

1. A.A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.
2. B.Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação pena l.
3. C.Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.
4. D.Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.
5. E.Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

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