Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Terceiro Setor e Parcerias com a Administração Pública

Diante de indícios de irregularidade constatados na parceria celebrada, via termo de fomento, entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passou a analisar o caso. Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros; ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet; iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo - se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir. I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação. II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa - se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet. III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em