Enunciado
“Sabe-se que a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente, porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao Poder Público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado, ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2025. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025). Considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ acerca das diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa C. A letra C admite indenizacao por restricao urbanistica sem ocupacao quando comprovado esvaziamento substancial e especial da propriedade. A ignora o limite especial de honorarios expropriatorios; B protege adquirente que comprou bem ja ocupado; D usa cinco anos em desapropriacao indireta; E exige dinheiro, embora a desapropriacao-sancao urbana se pague em titulos.
Base legal: Constituicao, arts. 5, XXIV, e 182, paragrafo 4; Decreto-Lei 3.365/1941; Estatuto da Cidade; STJ, jurisprudencia sobre desapropriacao indireta e limitacao administrativa.
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