Enunciado
O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é
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Gabarito: C
A alternativa correta é a c . A Constituição Federal de 1988 adota como pilar da ordem econômica a livre iniciativa, delegando prioritariamente ao setor privado a exploração das atividades econômicas. A atuação direta do Estado nesse domínio possui caráter subsidiário e excepcional.
Base legal: Fundamento: Art. 173 e Art. 37, XIX, da Constituição Federal Segundo o art. 173 da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado atua como uma exceção à regra da livre iniciativa. O...
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