Enunciado
Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinc ulado. O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária. Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada. Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divul gação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
o servidor tem direito de acesso aos dados que embasaram a decisão administrativa sobre sua progressão.
Base legal: Lei nº 12.527/2011, arts. 7º e 31, sobre acesso a informações de órgãos públicos e dados pessoais do interessado.
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