Enunciado
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosaficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação. Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença. Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
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Gabarito: A
Análise da Alternativa Correta (A): A alternativa está correta pois reproduz a regra de duração dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP). A Lei 11.079/2004 estabelece limites temporais rígidos para garantir a viabilidade econômica do projeto e evitar perpetuidades contratuais, fixando o prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos.
Base legal: Fundamento: Artigo 5º, inciso I da Lei nº 11.079/2004 Segundo o artigo 5º, inciso I da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada deve prever um prazo de vigência compatível com a amortização dos...
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