Enunciado
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada. Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a Lei 14.230/2021 limitou as sanções do ato que atenta contra os princípios da Administração (art. 11) à multa civil de até 24 vezes a remuneração e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por até 4 anos (art. 12, III, da Lei 8.429/1992). A perda da função pública ficou reservada aos atos dos arts. 9º e 10 (art. 12, I e II).
Base legal: Fundamento: art. 12, I a III e § 1º, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Lei 8.429/1992, art. 12 (redação da Lei 14.230/2021): "[...] está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações...
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