Enunciado
Com fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados. I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade. II O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. III A relação de beneficiários dos militares dos estados, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. IV A inclusão, em um mesmo diploma normativo, de regra geral comum a servidores civis e militares ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar da inatividade dos militares. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens I, II e III reproduzem o art. 24-B do Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei 13.954/2019, que traz normas gerais sobre a pensão dos militares dos Estados: (I) a pensão é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; (II) é irredutível e revista automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa; (III) a relação de...
Base legal: Fundamento: art. 24-B do Decreto-Lei 667/1969 (incluído pela Lei 13.954/2019); ADI 5.154/PA (Informativo 1108 do STF) "Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes...
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