Enunciado
A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a agência executiva é apenas uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação que já existe, desde que tenha plano estratégico de reestruturação e contrato de gestão com o ministério supervisor (art. 51 da Lei 9.649/1998), feita por ato do Presidente da República (§ 1º).
Base legal: Fundamento: art. 51 da Lei 9.649/1998; art. 37, caput, da CF; art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021; STF, RE 789.874 (Tema 569) Lei 9.649/1998, art. 51: "O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a...
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