Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a LC 385/2010 de Porto Velho define reversão como "o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria" (art. 28, I) e dispõe que "não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade" (art. 30).
Base legal: Fundamento: arts. 25, 27, 28, 30, 106, 145 e 205 da Lei Complementar 385/2010 de Porto Velho LC 385/2010 (Porto Velho), art. 28: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I – por invalidez, quando junta...
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