Enunciado
Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa. Nessa situação hipotética,
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Gabarito: B
Pela disciplina da Lei nº 8.666/1993, a multa aplicada após regular processo administrativo deve ser descontada primordialmente da garantia contratual; se a garantia for insuficiente, poderá haver desconto dos pagamentos devidos pela Administração.
Base legal: Lei nº 8.666/1993, art. 86, § 2º: a multa aplicada após regular processo administrativo será descontada da garantia do contratado; se superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá o contratado pela...
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