Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 92: Sanções e rescisão unilateral em contrato administrativo

1. A.a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
2. B.a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
3. C.a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
4. D.a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
5. E.excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

Próxima questão desta prova