Questão comentada TJCE 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 17: Cabimento do mandado de segurança contra atos administrativos

1. A.contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
2. B.por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
3. C.por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
4. D.contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
5. E.contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.

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