Enunciado
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter
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Gabarito: E
Conforme o STJ, a limitação administrativa é intervenção restritiva de caráter geral, mas pode gerar indenização, de natureza pessoal, quando comprovada redução do valor econômico do bem e desde que o proprietário já fosse titular do imóvel antes da instituição da restrição.
Base legal: Entendimento jurisprudencial do STJ: as limitações administrativas são imposições gerais ao direito de propriedade e, em regra, não geram indenização; excepcionalmente, cabe indenização de natureza pessoal quando...
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