Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 4: Objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

Gabarito: E

Todos os itens estão certos, pois o SERP deve viabilizar consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como devedora de título protestado e não pago, garantidora real, cedente convencional de crédito ou titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa.

Base legal: Lei nº 6.015/1973, art. 3º, § 2º, incluído pela Lei nº 14.382/2022, que prevê como objetivo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) viabilizar consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como...