Enunciado
A sociedade empresária XYZ é credora da soc iedade de economia mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação de sua falência, informação que era correta. O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relaç ão ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:
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Gabarito: E
O Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, ao excluir sociedades de economia mista do regime falimentar, é considerado constitucional mesmo quando elas atuam em concorrência com a iniciativa privada, pois a criação e a extinção dessas entidades dependem de autorização legislativa, em razão do princípio do paralelismo das formas.
Base legal: Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005: a Lei de Falências e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XIX, da Constituição Federal: a criação de empresa pública e sociedade...
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