Enunciado
Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas
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Gabarito: E
Os acidentados em ações de acidente de trabalho são contemplados por hipótese específica de isenção de custas no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão.
Base legal: Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, nas disposições sobre isenções de custas, que inclui os acidentados em ações de acidente de trabalho. Como referência correlata, o art. 129, parágrafo único, da...
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