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Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 89: Contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

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Instituto Consulplan2026TJMG 2026 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular. IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação. Está correto o que se afirma em

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