Enunciado
Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a alteração quantitativa do objeto contratual, aumentando-o em vinte por cento do valor inicialmente pactuado. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração dispõe da prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. II. A alteração quantitativa do objeto contratual pode, em regra, atingir até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. III. A mutabilidade do contrato administrativo afasta a revisão da remuneração original em face do risco empresarial do particular. IV. As alterações unilaterais não poderão, em nenhuma hipótese, transfigurar o objeto da contratação. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas I, II e IV estão corretas, e a III não. A I reproduz a prerrogativa do art. 104, I, da Lei 14.133/2021: modificar os contratos unilateralmente "para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado".
Base legal: Fundamento: arts. 104, I, 124, I, 125, 126 e 130 da Lei 14.133/2021; art. 37, XXI, da CF Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de...
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